ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.436/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.005.10.301.0009.1226 –Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.308364/2020.00, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais),decorrente de recurso do Convênio, vinculado a Secretaria Municipalde Saúde.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1226 - Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.308364/2020.00.
33.90.30.00 – Material de Consumo .........................R$140.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 160.000,00
Total ......................R$ 300.000,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Repasse do Governo Federal,no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme documentos acostado anexo.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:400B12AA