ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1364/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1364/2021
súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação provenientes de recursos de convênio federal n. 901966/2020 pelo calha norte, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, II, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte L E I:
Art. 1º - Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundo do convênio federal n. 901966/2020 no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), que será descriminado conforme sua classificação programática e categoria econômica no termo da Lei Orçamentaria Municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Crédito
Especificação da Despesa:
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FICHA |
P.ATIV |
ESPECIFICAÇÃO |
ELEMENTO |
VALOR |
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297 |
1079 |
Equipamento e material permanente |
44.90.52.00 |
R$ 192.000,00 |
VALOR TOTAL R$ 192.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos acima abertos será utilizado o repasse do recurso proveniente do convênio federal n. 901966/2020 pelo calha norte, cujo objeto é para aquisição de mini carregadeira.
Art. 3º Os rendimentos e o saldo do convênio apurados até a data da efetiva execução poderão ser acrescidos a este montante mediante abertura de crédito suplementar especial por excesso de arrecadação e anulação com a expedição de Decreto, desde que autorizada a utilização pelo Órgão Concedente ou necessária devolução.
Art. 4° Para dar cobertura à contrapartida fixada no convênio será disponibilizado o orçamento, conforme segue abaixo:
ANULA-SE
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FICHA |
P.ATVI. |
ESPECIFICAÇÃO |
ELEM.DESP. |
VALOR |
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303 |
1079 |
Equipamento e material permanente |
44.90.52.00 |
R$ 7.680,00 |
Valor total R$ 7.680,00
Art. 5° Fica autorizado alteração orçamentária para criação de fichas por anulação, se necessário, para eventual devolução do convênio mencionado e da contrapartida, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Oeste, 30 de março de 2021.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elias de Oliveira
Código Identificador:400FEC3E