ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 738/2014

De 15 de Dezembro de 2014.

 

Autoriza a alteração da Lei orçamentária através da abertura de Credito adicional e Suplementar, na importância de R$ 33.280,00 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Oitenta Reais) e dá outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, na Câmara Municipal de Candeias do Jamari na importância de R$ 33.280,00 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Oitenta Reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

Órgão: 01.00.00 – Poder Legislativo

Unidade Orçamentária: 01.01.00 – Câmara Municipal de Candeias do Jamari

Função: 01 – Câmara Municipal

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Procedimento Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Valor – R$ 33.280,00

 

Art. 2º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo 1º deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos da presente lei em conformidade com o disposto abaixo:

 

01 – Legislativo Municipal

 

01.0310001.1002

 

Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

Ficha

Valor

 

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2

5.000,00

01.0310001.2001

Elemento de Despesa

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Ficha

Valor

 

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias - Civil

8

4.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material De Consumo

9

6.280,00

 

3.3.90.33.00.00.00.00

Passagens E Despesas Com Locomoção

10

12.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.

12

6.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder executivo também a proceder as alterações no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, das Leis anteriormente aprovadas, nesta Douta Casa de Leis, em especial as leis 734/14, 735/14 e 736/14.

 

Art. 4º- Esta Lei tem seus efeitos, administrativos e financeiros retroagindo a 1º de outubro de 2014.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4081A15B