ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 865/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 865/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarpor superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$:12.255,38(Doze mil duzentos e cinquenta e cinco mil trinta e oito centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.1004.2001 – APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30– Material de Consumo

12.255,38(Doze mil duzentos e cinquenta e cinco reais trinta e oito centavos)

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados a conta corrente nº 1.010-3 FUNDO M D C ADOLESCNTE, conforme cópia do extrato em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
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