ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.669, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

RECONHECE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO POLICIAL MILITAR EM ALTO DE SERVIÇO – FAPMAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública o Fundo de Assistência ao Policial Militar em Alto de Serviço sob o CNPJ n° 12.530.075/0001-63.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 22 de novembro de 2011.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

 

Autoria: Valmir Francisco dos Santos – Projeto de Lei nº 2075/2011.


Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:4148151D