ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 021/2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:

 

Art. 1ºDá nova redação aos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 87........:

........

III - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias dos três últimos exercícios de mandato, anualmente até 15 (quinze) de Agosto e devolvido para sanção até 15 (quinze) de outubro do ano que o precede;

IV - o Projeto de Lei do Orçamento Anual até 30 (trinta) de Outubro e devolvido para sanção até 15 (quinze) de Dezembro do ano que o precede.”

 

Art. 2ºEsta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno-RO, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari em, 08 de julho de 2014.

 

Pimenta Bueno, 08 de Julho de 2014.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Presidente

 

SCHEILLA DE FREITAS CASSOL

Vice-presidenta

 

ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI

1ª Secretária

 

ANANIAS PEREIRA DE JESUS

2º Secretário


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:419925DC