ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1058, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$73.398,35 (setenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de R R$73.398,35 (setenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO

 

12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação

R$73.398,35

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

18.398,35

1.008.0031

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

55.000,00

1.008.0031

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$73.398,35 (setenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO

 

12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação

R$73.398,35

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

18.398,35

1.008.0031

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

55.000,00

1.008.0031

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal vinculados ao Salario Educação, através do superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Vieira de Araujo
Código Identificador:41AF2CBB