ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº707/GP/15
LEI MUNICIPAL Nº707/GP/15 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a realização da festa de aniversário do município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a realização da festa comemorativa ao 23º aniversário do Município de Cacaulândia, que ocorrerá entre os dias 24 e 26 de abril de 2015.
Art. 2º A autorização a que se refere o artigo 1º desta Lei, abrange as seguintes despesas:
I - Transporte coletivo e gratuito na circunscrição do Município;
II - Almoço comunitário no dia 26 de abril de 2015, e;
III - Outras despesas necessárias à realização do evento.
§1º O transporte gratuito, bem como o almoço comunitário, tem por finalidade promover a cultura no âmbito municipal e proporcionar aos munícipes um momento de lazer, entretenimento e convívio social.
§2º O transporte de que trata o artigo 1º será realizado por meio de ônibus do próprio Município e atenderá, prioritariamente, aos moradores das áreas rurais, seguindo itinerário previamente divulgado.
Art. 3° A despesa descrita no artigo 1° correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
I – MATERIAL DE CONSUMO:
Secretaria Municipal de Educação;
Programa: 1003 – ações e programas da educação;
Projeto Atividade: 2002 – apoio à cultura;
Elemento de despesa: 3.3.90.39
Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000;
Valor estimado: 67.279,35 (sessenta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
II – SERVIÇOS:
Secretaria Municipal de Educação;
Programa: 1003 – ações e programas da educação;
Projeto Atividade: 2002 – apoio à cultura;
Elemento de despesa: 3.3.90.39;
Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000;
Valor estimado: R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais).
Art. 4° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos participantes das competições desportivas, tratando-se de diversos eventos esportivos a serem realizado em comemoração ao 23º aniversário do Município de Cacaulândia.
Art. 5º A premiação será realizada por ordem de classificação, conforme demonstrativo anexo à presente Lei, limitado ao valor de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais).
Art. 6º A despesa descrita no artigo 5° correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Programa: 1003 – ações e programas da educação;
III - Projeto Atividade: 2002 – apoio à cultura;
IV - Elemento de despesa: 3.3.90.39;
V - Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000.
Art. 7º O poder Executivo devera prestar contas de todo o valor gasto, tanto material de consumo, serviços prestados e premiação no prazo Maximo de trinta dias, que devera ser apresentado na Câmara Municipal de Cacaulândia.
Art. 8°Apresentar Relações de todos patrocinadores com os devidos valores.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 24 de abril de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:41EE2B18