ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.279 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
ExcelentíssimoSenhor Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.279 de 29 de outubro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos), no âmbito da SEMOSP - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos.
SEMOSP - Por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos).
Tal solicitação tem como objeto, cobrir despesas, com aquisição de material de consumo e serviços de terceiros pessoa Jurídica, para o bom andamento da Administração e Gestão da SEMOSP.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.279 de 29 de Outubro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
|
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP |
||
|
04.122.001 - Administração Geral - Administração e Gestão |
||
|
2007 - Administração e Gestão da SEMOSP |
||
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
FICHA: 061 |
R$: 38.011,57 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
FICHA: 063 |
R$: 30.000,00 |
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos).
Anulação (-)
|
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP |
||
|
04.122.0004 - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana |
||
|
2038- Limpeza de Logradouros |
||
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
FICHA: 326 |
R$: 18.011,57 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
FICHA: 081 |
R$: 50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:421D64EF