ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.566 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 112.920,87 (cento e doze mil novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 112.920,87 (cento e doze mil novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1044 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FICHA 216 |
1.7.1.7.52.0.1.01 |
TRANSF. DE CV. DA UNIÃO- SIGTV ESTR DA REDE DE SERV SUAS-CUSTEIO |
100.000,00 |
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FICHA 204 |
1.3.2.1.01.0.1.04 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS |
12.920,87 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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Total da receita |
R$ 112.920,87 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO |
08.242 |
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
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PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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AÇÃO |
2105 |
MANUT.DAS ATIV.-E.P Nº202241730005- APAE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
522 |
112.920,87 |
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TOTAL |
R$ 112.920,87 |
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Art. 2º - A presente Lei cria dotações para atender concessão de recursos para a APAE Candeias por meio de Subvenções Sociais para contemplar as demandas com as atividades promovidas no orgão para população municipal em caráter de assistência social, assim, promovendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4288B084