ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2033/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 25 de Julho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.863.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e três mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01 – Gabinete do Secretário

04 – Administração

04122 - Administração Geral

041220002-Apoio administrativo

041220002.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (137)

Valor................ R$ 1.560.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (148)

Valor................... R$ 288.000,00

04122002.2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (224)

Valor.................... R$ 15.000,00

Total ............... R$ 1.863.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo de Janeiro a Junho de 2012.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:42DD79B7