ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n° 519, de 25 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal n°569 de 29 de agosto de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
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Cargo |
Valor |
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Prefeito do Município |
R$ 450,00 |
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Vice Prefeito |
R$ 280,00 |
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Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Controlador Geral, Diretor Executivo IPREMON, Secretários Municipais Adjuntos, Assessor Especial de Politicas Públicas e Relacionamentos Governamentais e cargos comissionados com o mesmo nível de remuneração. |
R$ 280,00 |
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Coordenadores, Cargos Efetivos Concursados de Nível Superior, Gestores, Pregoeiro, Técnico de Controle e Verificações de Despesa, Agentes Delegados e Cargos Comissionados com o mesmo nível de remuneração. |
R$ 240,00 |
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Assessor Especial, Cargo Efetivo de Nível Médio, Chefe da Assessoria Técnica, Conselheiros, Diretores, Gerentes e Agentes Honoríficos. |
R$ 200,00 |
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Demais Servidores Cargos Comissionados e Efetivos |
R$ 140,00 |
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Diária de Campo/Indenização para Coordenador da Campanha de |
Até 60 Diárias |
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Vacinação |
Campo/Indenização (*) |
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Diária de Campo Servidores Efetivos e Comissionados da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos |
R$ 150,00 |
(*) Será estabelecido conforme ato da Secretaria Municipal de Saúde em cada campanha de Vacinação dentro de suas peculiaridades.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:42ED92F8