ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.426 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais)”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), visando atender as necessidades Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
||
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
28 |
SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRANSITO - SEMSET |
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SUB-FUNÇÃO |
06.181 |
POLICIAMENTO |
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PROGRAMA |
0093 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.14.00 |
DIARIAS CIVIL |
440 |
R$ 14.100,00 |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
441 |
R$ 10.000,00 |
|
CAT.ECONOMICA |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO |
442 |
R$ 10.900,00 |
|
CAT.ECONOMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
445 |
R$ 25.500,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
28 |
SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRANSITO - SEMSET |
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SUB-FUNÇÃO |
06.181 |
POLICIAMENTO |
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PROGRAMA |
0093 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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|
AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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|
CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA. |
444 |
R$ 60.500,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:430118BA