ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.062-GP/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 10.062-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.644-GP/2026, de 04 de novembro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 338.214,60 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e sessenta centavos) destinado ao reforço de dotação orçamentária, para a Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania – SEMASC. para custear despesas com folha de pagamento e materiais de consumo, conforme solicitado no Memorando nº 1.224-SEMASC/2026, Processo nº 3.825/2026.

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

08.122.0011.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 333

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

169.736,98

 

0.2.500

F: 779

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

108.477,62

 

08.243.0011.2034

PISO FIXO - PSE-

0.1.661

F: 348

3.3.90.30

Material de Consumo

60.000,00

 

Total

338.214,60

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

08.122.0011.1006

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

0.1.500

F: 332

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

100.000,00

0.2.500

F: 610

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

108.477,62

08.122.0011.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 345

3.3.91.97

Aporte para cobertura do déficit atuarial

11.138,56

08.243.0011.2034

PISO FIXO - PSE-

0.1.661

F: 352

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

08.243.0011.2057

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

0.1.500

F: 355

3.3.90.30

Material de Consumo

58.598,42

Total

338.214,60

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 04 de novembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:4326F396