ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.213 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial por Superávit Financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 14.417,41 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), referente ao Convenio nº 842533/2016 e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor R$ 14.417,41 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), referente ao Convenio nº 842533/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal e o Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde, no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA, e contém outras providências, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA |
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2.4.1.8.10.1.1.21 |
CV Nº 842533/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO |
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FICHA 116 |
Total da receita |
R$ 14.417,41 |
Art. 2º - Fica criada a Ficha orçamentária no Orçamento Programa do exercício corrente para fazer face às despesas de devolução de saldo remanescente do convênio nº 842533/2016.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA |
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10 |
Saúde |
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303 |
Suporte Profilático de Terapêutico |
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6 |
Recursos de Outras Fontes – Exerc. Anteriores |
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0013 |
Transferências de Convênios - Saúde |
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0036 |
Transferência de Convênios da União |
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0017 |
Gestão Administrativa dos Program. de Apoio a Saúde |
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1038 |
CV Nº 842533/2016/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
R$ 14.417,41 |
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TOTAL |
R$ 14.417,41 |
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Art. 3º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão Superávit Financeiro ocasionado quando da Execução do convênio nº 842533/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde através da Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 14.417,41 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos);
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 842533/2016, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4378EAFB