ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.951/GP/2013 . EM, 18 DE NOVEMBRO DE DE 2013.

LEI n. 1.951/GP/2013 .

Em, 18 de novembro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.036,23(Cinco mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.122.1195.2.068

Manutenção das Atividades da SEMSAU

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.32.93.00.00

Indenização e Restituição

R$ 5.036,23

21337/ Convênio Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

5.036,23

 

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados na conta do convênio c/c 36550-5, o valor de R$5.036,23, conforme extrato em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 18 de novembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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