ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2011

“Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 

 

Artigo 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, cargos comissionados vinculados às Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Agricultura, conforme abaixo:

 

Cargo

Quantidade

Nível

Símbolo

Subsídio

Coordenador Operacional II

 

 

15

Fundamental e

Médio + CNH

 

CCD – 4.1.1

 

1.500,00

 

Coordenador de Atendimento Escolar

 

 

17

 

Fundamental e

Médio

 

CCD – 8.1

 

650,00

 Assistentes de manutenção de limpeza e conservação de áreas públicas

 

20

 

Fundamental e

Médio

 

CCD – 6.1

 

1.000,00

Coordenador(es) de divisão de equipamentos leves e pesados

 

04

 

Fundamental e

Médio

 

CCD – 4.3

 

1.100,00

Assessor Especial de Assuntos Estratégico

1

Médio

CCD/AE - 1

5.500,00

 

Parágrafo Único – O cargo criado no presente artigo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.

 

Artigo 2º. Ficam aprovadas as atribuições inerentes aos cargos ora criados nos termos do Anexo I parte integrante desta Lei.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

Lei Complementar nº 552/2011 de  05/01/2011 

 

ANEXO I 

 

Das Atribuições do cargo: 

 

COORDENADOR OPERACIONAL II

 

ATRIBUIÇÕES:

 

I - Dirigir e conserva veículos automotores, da frota da Administração Pública, tais como caminhões, ônibus, microônibus, manipulando os comandos de marcha, direção e demais mecanismos, conduzindo-os e operando-os em programas determinados de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de materiais, pessoas e estudantes dentro ou fora do município de demais atividades correlatas;

 

II - Zelar pelo Patrimônio em especial os equipamentos de sua responsabilidade, bem como cobrar dos seus condutores;

 

COORDENADOR DE ATENDIMENTO ESCOLAR

 

I – auxiliar o secretário municipal de educação e esportes em todas as áreas do ensino tanto urbano e rural

 

II – executar serviços de apoio no transporte de alunos e professores do Sistema Municipal de Ensino, por ônibus, micro ônibus, Kombi, Veículos leves e outros meios para o transporte dos mesmos.

 

III - Zelar pelo Patrimônio em especial os equipamentos de sua responsabilidade, bem como cobrar dos seus condutores

 

 

COORDENADOR (ES) DE DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS LEVES E PESADOS

 

I – Os Coordenadores poderão operar máquinas e equipamentos de Construção Civil, conduzindo-as e operando seus comandos, para escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, preparar concreto e colocar capeamento de asfalto e concreto nas estradas e outros, auxiliando na execução de obras públicas

 

II – Zelar pelo Patrimônio em especial os equipamentos de sua responsabilidade, bem como cobrar dos seus condutores

ASSISTENTES DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

I – Efetuar a limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo-os e coletando os detritos ali acumulados, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;

 

II – varrer o local, utilizando diversos tipos de vassouras, para deixá-lo limpo; reúne ou amontoa a poeira, fragmentos e detritos, empregando ancinho ou outros instrumentos, para recolhê-los recolhe os montes de lixo, despejando-os em latões, cestos e outros depósitos apropriados, para facilitar a coleta e transporte. Pode transportar o lixo até o local de despejo e demais atividades complementares afins;

 

III – Zelar e cobrar a limpeza pública de uma forma uniforme para que a municipalidade possa ter limpeza e qualidade de vida em suas ruas, prédios públicos e logradouros e demais que o cargo requer.

II – Zelar pelo Patrimônio em especial os equipamentos de sua responsabilidade.

 

ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

 

I – assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Prefeito na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

 

II – promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos, entidades e da Administração Pública Municipal em geral, incluindo-se ações e sistema estruturantes de ação administrativa estatal;

 

III – Acompanhamento na captação de recursos das esferas federal, Estadual, Municipal e outros países através de convênios e outros;

 

IV – promover a gestão do conhecimento e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes e esferas federativas e outros países;

 

V – propor, elaborar e implementar sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;

 

VI – desenvolver e implementar programas e projetos  voltados ao aprimoramento e à melhoria da qualidade  dos serviços prestados pelas organizações públicas ao cidadão e à sociedade;

 

VII – orientar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos  para a transformação da gestão pública, compreendendo:

 

a) a avaliação do desempenho das organizações;

b) a concepção de estruturas e modelos de gestão;

c) a otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados; e

d) o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Municipal, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros órgãos.

 

VIII – Acompanhamento e captação de recursos através do PAC e outros;

 

IX – Acompanhamento das receitas oriundas de compensação sociais e outras.


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:4416FADA