ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1021/2019

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1021/2019, de 28 de Novembro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO VALOR DE R$26.169,28 (VINTE E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Alteração no PPA 2019 por Anulação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), Orçamento Vigente, para suplementação no Legislativo Municipal conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana

 

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável

 

02.07.15.451.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano-----

R$15.500,00

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

 

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural ----------

R$10.669,28

Total da Anulação --------------

R$26.169,28

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração no PPA 2019 por Suplementação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

VALOR

01.01 Câmara Legislativa

 

01.01.01.031 – Ação Legislativa

 

01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara

 

01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal---------

R$26.169,28

Total da Suplementação ------------------

R$26.169,28

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, para suplementação orçamentária no Legislativo Municipal, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana

 

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável

 

02.07.15.451.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano

 

02.07.15.451.0013.2049- 4.4.90.52----------

R$15.500,00

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

 

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – 4.4.90.51 ----------------------

R$10.669,28

Total da Anulação -----------------------------

R$26.169,28

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

VALOR

01.01 Câmara Legislativa

 

01.01.01.031 – Ação Legislativa

 

01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara

 

01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal

 

01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.11 -----------

R$26.169,28

Total da Suplementação ---------------

R$26.169,28

 

Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 28/11/2019 a 08/12/2019

De: 28/11/2019 a 08/12/2019


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:442C8D99