ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 744, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

a) 02.01.04.122.0002.2002.3.1.90.94 (ficha 20) - R$ 70.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2002

Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

b) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.94 (ficha 33) - R$ 50.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

c) 02.03.04.122.0003.2057.4.6.90.93 (ficha ) - R$ 149.081,11.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

6

Amortização da Dívida

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

93

Indenizações e Restituições

 

d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.93 (ficha 43) - R$ 535.010,52.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

93

Indenizações e Restituições

 

e) 02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.94 (ficha 53) - R$ 40.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

f) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.94 (ficha 78) - R$ 50.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

g) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.94 ficha (148) R$ 30.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Ensino Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

h) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.94 (ficha 224) - R$ 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a)Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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