ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.308 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “INSTITUI O ALVARÁ RESPONSÁVEL AUTOMÁTICO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.308 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“INSTITUI O ALVARÁ RESPONSÁVEL AUTOMÁTICO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Alvará Responsável Automático - ARA - destinado a estimular o desenvolvimento econômico e social do Município por meio da desburocratização e agilização dos procedimentos relativos às edificações, conforme disciplinado nesta Lei.

Art. 2ºO Alvará Responsável Automático equivale para os efeitos legais ao Alvará de Construção, em que o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira responsabilidade da conformidade do projeto de edificação com a legislação urbanística e edilícia.

§ 1º O Alvará Responsável Automático é facultativo, sendo a opção formalizada por meio de declaração específica, prevista no Anexo Único, incluso, que faz parte integrante desta Lei.

§ 2º O Alvará Responsável Automático prescindirá de análise pela Administração Municipal e tem por objeto somente a edificação:

I - unifamiliar, até o limite dos índices urbanísticos;

II - não residencial até o limite total de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de área construída computável.

III - uso industrial até 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).

Art. 3ºPoderá fazer jus ao Alvará Responsável Automático o imóvel que:

I - não esteja localizado em áreas de risco;

II - não esteja localizado em área de proteção ambiental, várzea ou Área de Preservação Permanente;

III - esteja localizado em loteamento regular ou regularizado, liberado para construção.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de regularização de edificações, que estejam de acordo com a legislação municipal urbanística e edilícia, o imóvel deverá atender ao disposto neste artigo e apresentar condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene.

Art. 4ºO processo administrativo solicitando o Alvará Responsável Automático deverá ser instruído com os documentos que serão estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os documentos necessários à licença de funcionamento de imóvel de uso não residencial serão apresentados na ocasião da solicitação da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento.

Art. 5ºO Alvará Responsável Automático somente será concluído após efetuado o pagamento das taxas previstas na legislação municipal.

Parágrafo único. No caso de regularização deverá ser efetuado o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, além das taxas mencionadas no "caput" deste artigo.

Art. 6ºOs projetos deferidos por meio do Alvará Responsável Automático terão validade de dois anos para o início da obra.

§ 1º O Alvará Responsável Automático poderá ser revalidado por igual período, no prazo máximo de quinze dias antes do seu vencimento, desde que não tenha sido iniciada a obra e o projeto atenda à legislação urbanística vigente no momento da solicitação da revalidação.

§ 2º Caracteriza-se como obra iniciada aquela que tenha concluída as suas fundações.

Art. 7ºA Administração Municipal poderá, a qualquer momento, proceder à análise do projeto, bem como realizar diligências para fiscalização.

§ 1º Constatado o descumprimento da legislação municipal urbanística e edilícia ou a inveracidade nas declarações apresentadas no Alvará Responsável Automático, será feita a notificação ao proprietário do imóvel para regularizar a construção/obra no prazo máximo de noventa dias, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 2º Na impossibilidade de regularização da edificação, fica o proprietário e o profissional habilitado sujeitos às penalidades descritas nos incisos abaixo, sem prejuízo das sanções da legislação penal e civil:

I - anulação ou cassação do Alvará Responsável Automático;

II - embargo imediato da obra;

III - demolição da edificação no prazo máximo de sessenta dias;

IV - suspensão da Inscrição Municipal do profissional habilitado por seis meses, e no caso de reincidência por doze meses;

V - multa ao proprietário do imóvel no valor de até 200 (duzentas) UFAR, limitada a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.

§ 3º O Conselho de Classe, ao qual o profissional habilitado esteja vinculado, será informado da penalidade aplicada.

Art. 8ºOs imóveis que fizerem jus à presente Lei não poderão ser beneficiados por qualquer lei de legalização de imóveis.

Art. 9ºPara a reforma de edificação residencial fica dispensado qualquer procedimento administrativo e apresentação de planta interna, desde que assistida por profissional habilitado.

Art. 10 A Administração Municipal esclarecerá as dúvidas referentes ao Alvará Responsável Automático, por meio de consultas formais que serão disponibilizadas no site: www.ariquemes.ro.gov.br.

Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 12 Publique – se na forma da Lei.

 

Ariquemes-RO, 03 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO ALVARÁ RESPONSÁVEL AUTOMÁTICO - ARA

 

Nós, abaixo assinados, na condição de Proprietário(s) e Responsáveis Técnicos pelo Alvará/Regularização de um (a) sito na Rua Quadra ___ Lote(s) _____, Inscrição Imobiliária n. ____do Loteamento ____, Declaramos que optamos pelo Alvará Responsável Automático- ARA.

 

Sob as penas da lei, somos responsáveis pela veracidade e exatidão das informações prestadas nesta declaração e no projeto ora apresentado, e declaramos ciência às penalidades da Legislação e ao atendimento das condições de protocolização deste processo.

Por ser expressão da verdade firmamos a presente.

 

Proprietário:

 

CPF:_______

RG:_________

RUA:_________N._________

BAIRRO:________CEP:._________

CIDADE:_________ESTADO____

__________

 

(assinatura)

Responsável pela Aprovação I Nome:

CREA/CAU:_______

ART. /RRT:________

NÚMERO DA CADERNETA DE OBRA:________

CPF:________

RG:________

RUA:_______N.____________

BAIRRO:_______CEP:________________

CIDADE: _____ESTADO:_____

 

___________ 

(assinatura)

 

Ariquemes-RO, 14 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:45B4B9E9