ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.489 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação oriundos do convênio Nº 519/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Município de Candeias do Jamari-RO no valor de R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito..”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação oriundos do convênio Nº 519/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Município de Candeias do Jamari-RO no valor de R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

2.4.2.2.99.0.1.01

OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022

 

0.2.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

 

FICHA 237

Total da receita

R$ 39.922,37

TOTAL R$ 39.922,37

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.2.99.0.1.01

OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022

 

0.1.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

 

FICHA 192

Total da receita

R$ 2.834,08

TOTAL R$ 2.834,08

 

TOTAL GERAL R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

AÇÃO

1059

CV Nº519/PGE-2022- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.2.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 39.922,37

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

AÇÃO

1059

CV Nº519/PGE-2022- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 2.834,08

 

TOTAL GERAL R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de superávit financeiro e Excesso de Arrecadação referente do saldos remanescentes do convênio Nº 519/PGE-2022 para aquisição equipamentos de informática.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:45C2990B