ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA O ART. 2º, VI, C, O CAPUT DO ART. 21–A E ACRESCENTA OS INCISOS VII AO XIV, BEM COMO ALTERA NA SEÇÃO VI, SUBSEÇÃO II, ART. 28-A, O ART. 30, CAPUT E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 2.297/2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o art. 2º, VI, c, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, no intuito de cumprir com os preceitos legais existentes fica assim constituída:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI - Secretaria Administrativa:
(...)
c) Assistente de Licitação;
(...)”
Art. 2º Dá nova redação ao 21-A, caput, da Lei Municipal 2.297/2017 e acrescenta os incisos VII a XIV, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21-A. A função de Assistente de Redação será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, bacharel em Direito, com função gratificada, subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, que tem como atribuições:
I – redigir Projetos de Leis, Projetos de Decretos, Projetos de Resolução, Emendas, Moções e Pareceres das Comissões Permanentes;
II – executar outros trabalhos compatíveis com as atribuições que forem definidas em normas específicas ou determinadas pelo Secretário Legislativo;
III – auxiliar o Secretário Legislativo na organização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
IV – executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
V – participar das Comissões Processantes e de Inquéritos auxiliando Presidente, Relator e Membro na digitação e elaboração de documentos;
VI – participar quando necessário nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes auxiliando o Secretário Legislativo;
VII - desempenhar atividades, em atendimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões, aos Órgãos do Parlamento e aos parlamentares, no âmbito do processo legislativo;
VIII - elaborar estudos, notas técnicas e minutas de questão de ordem sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e o processo legislativo;
IX - proceder à instrução processual legislativa de matérias e proposições que tramitam na Câmara Municipal;
X - coordenar atividades relacionadas ao provimento de informações aos usuários do processo legislativo, pertinentes à tramitação das proposições legislativas da Câmara Municipal e às normas jurídicas federais, estaduais e municipais;
XI - elaborar a redação final das proposições legislativas aprovadas na Câmara Municipal;
XII - promover a gestão do processo legislativo;
XIII - realizar análise e instrução procedimentais inerentes ao processo legislativo;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.”
Art. 3º Altera o título da Seção VI, Subseção II, e o art. 28-A, caput, que passam a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO VI
Secretaria Administrativa
Subseção I (...)
Subseção II
Assistente de Licitação
Art. 28-A. O cargo em comissão de Assistente de Licitação será exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Administrativo, que tem como atribuições:
(...)”
Art.4º Altera o art. 30, caput, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O valor da função gratificada de Procurador Legislativo, e os cargos em comissão de Secretário Financeiro, Secretário Legislativo e Secretário Administrativo, será de 60% a 85%, do vencimento base do servidor, definido, quando das nomeações pelo Presidente da Câmara.”
Art. 5º Altera o Anexo II (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) da Lei Municipal nº 2.297/2017, que passa a ter a seguinte redação:
|
Assistente de Licitação |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assessor Legislativo da Presidência |
01 |
Cargo Comissionado |
2.000,00 |
|
Assessor Legislativo |
04 |
Cargo Comissionado |
2.000,00 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.
Pimenta Bueno – RO, 23 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4613FC2D