ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº 911/2018
Candeias do Jamari/RO, 03 de setembro de 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a criação do Projeto “Tudo Limpo" no âmbito do município de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, APROVOU E EU PRESIDENTE DA MESA DIRETORA PROMULGO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 72, ALÍNEA B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Candeias do Jamari, o projeto“Tudo Limpo”;
Art. 2º - Dentre as ações que serão realizadas pelo projeto “Tudo Limpo” estarão:
I. Limpeza de valas secas;
II.Limpeza de logradouros públicos;
III. Erradicação de bolsões de lixo e entulhos;
IV. Poda de árvores;
V. Conservação de jardins e outros;
VI. Outras atividades correlatas.
Art. 3º - O Projeto será realizado mensalmente, no sistema de mutirão, nos bairros e regiões de Candeias do Jamari, conforme calendário previamente elaborado pelo Poder Executivo e amplamente divulgado pelos meios de comunicação;
Art. 4º - Para execução do Projeto poderão ser firmadas parcerias com entidades, estas que não poderão importar ônus ao Poder Executivo;
Art. 5º - Fica autorizada, a qualquer tempo, a regulamentação desta Lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.
EDCARLOS DOS SANTOS
Presidente/ CMCJ/2018
Publicado por:
Jose Soares da Silva Junior
Código Identificador:46938498