ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.846.0000.0006 – PRECATÓRIOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 69

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

15.512.0048.2074 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO

Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 398

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:46974207