ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2513/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2513/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, totalizando o valor de R$ 431.323,52(quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e tres reais e cinquenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO: |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
1.327,52 |
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
|
3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
10.662,12 |
6.012.0036 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação da União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
11.989,64 |
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| ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
35.000,00 |
1.008.0031 - Salário Educação |
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TOTAL |
Manter as Unidades |
R$ |
35.000,00 |
|
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Escolares do Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
1.008.0031 – Salário Educação - Salário |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
90.000,00 |
1.008.0031 – Salário Educação - Salário |
|
TOTAL |
R$ |
190.000,00 |
|
|
|
07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
30.051,32 |
1.008.0031 - Salário Educação |
|
TOTAL |
R$ |
30.051,32 |
|
|
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
255.051,32 |
|
|
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
267.040,96 |
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RECEITA |
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Receita: |
Especificação |
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Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00 |
Transferência do salário Educação |
|
255.051,32 |
1.008.0031 - Salário |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
160.853,47 |
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
|
TOTAL |
R$ |
160.853,47 |
|
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|
07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
3.429,09 |
3.000.0044 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
|
TOTAL |
R$ |
3.429,09 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
164.282,56 |
|
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|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
431.323,52 |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o superávit de R$ 11.989;64, por excesso de arrecadação o valor de 255.051,32 e por Anulação de Dotação o valor de R$ 164.282,56.
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ANULAÇÃO: |
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07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
16.085,35 |
3.000.0044 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
144.768,12 |
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
160.853,47 |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
3.429,09 |
3.000.0045 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação da União |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
3.429,09 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
164.282,56 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, a abertura do orçamento fica vinculado a comprovação da realização da receita, mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extrato bancário da conta corrente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revoga-se em especial a lei nº 2495/2019, de 13/06/2019.
Pimenta Bueno - RO, 14 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:47168593