ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
RESOLUÇAO Nº 080-CME-24
RESOLUÇÃO Nº 080/CME/24 – VALE DO ANARI/RO, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Aprova a “Política de Alfabetização Avança Vale do Anari”, para implantação nas Instituições da Rede Municipal de Ensino de Vale do Anari/RO.
O Conselho Municipal de Educação de Vale do Anari-RO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Constituição Federal dispõe que educação é direito de todos e dever do Estado e da Família;
CONSIDERANDO o Artigo 32, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que no ensino fundamental a formação básica do cidadão ocorra mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura e do cálculo;
CONSIDERANDO que foi instituído o Pacto Nacional pela Aprendizagem na Idade Certa (PAIC), no intuito de cumprir a meta 5 do PNE;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional da Criança Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a “Política de Alfabetização Avança Vale do Anari”, implantada nas Instituições da Rede Municipal de Ensino de Vale do Anari.
Parágrafo Único - A implantação “Política de Alfabetização Avança Vale do Anari”, dá-se pela Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Vale do Anari.
Art. 2º - Os estudantes atendidos pela Política de Alfabetização Avança Vale do Anari compreendem o Ciclo de Alfabetização e o 3º Ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º - A “Política de Alfabetização Avança Vale do Anari” pauta as ações pedagógicas nos Componentes Curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 4º - A política implantada se estrutura nos seguintes eixos. Avaliação da política de alfabetização: Ações em parcerias com TCE – Tribunal de Contas da União.
I - Compromisso e engajamento das Equipes da Secretaria de todas as instâncias com a alfabetização dos estudantes;
II - Formação Continuada para professores e equipes Gestora;
III - Monitoramento do ensino Aprendizagem;
IV - Gestão e Gerenciamento da Política de Alfabetização Avança Vale do Anari;
V - Valorização Profissional;
VI - Fortalecimento da gestão Escolar.
Art. 6º - As Formações continuadas são ofertadas pelo Tribunal de Contas, por intermédio das formadoras contratadas para assessorar o município.
Art. 7º - A implementação da política não altera o Calendário Letivo, respeita a carga horária e as normas do Sistema Municipal de Ensino, tendo em vista o que preconiza a LDB.
Art. 8º - É de responsabilidade da SEMECE, a inclusão no Plano Plurianual, os recursos que assegurem e mantenham a implementação das ações previstas.
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua homologação, revogadas as disposições em contrário.
Aprovada em Sessão Plenária em 12 de novembro de 2024.
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CLEUZA DE SOUZA COSTA SANTOS |
EDNA APARECIDA DA SILVA |
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Conselheira |
Conselheira |
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CARLOS ROBERTO DE SOUSA |
EUZELI FERREIRA GONÇALVES |
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Conselheiro |
Conselheira |
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FLÁVIA SILVA DOS REIS |
SIRLEY RODRIGUES |
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Conselheira |
Presidente do CME |
PUBLICADO NO ÁTRIO DA SEMECE E CME.
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:471AEB49