ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.682, ARIQUEMES, 03 DE NOVEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CREDENCIAMENTO E DÁ
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a contratação de médicos para prestação de serviço na rede pública municipal mediante processos licitatórios de credenciamento, de pessoa física e/ou pessoa jurídica, cujo montante obedecerá a demanda para a respectiva função.
Parágrafo Único - Por desempenho da atividade será pago o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por hora trabalhada, o qual poderá ser, a critério da Administração, eventual e justificadamente reajustado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contidas na Lei ordinária 1.280/2007.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 03 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEINº 3337/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:4749E7DF