ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.953/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.953/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.799.096,90 (UM MILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 1.799.096,90 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e seis reais e noventa centavos), para suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme funcional programática especificada abaixo:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Func. Prog. |
12.3610003.2014 |
Gestão Administrativa – 5% e 25% |
|||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
64 |
1.500.0025.0000 |
90.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
65 |
1.500.0025.0000 |
70.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
160.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
12.3610003.2016 |
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
71 |
1.540.0070.0000 |
1.395.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
1.395.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
12.3650003.2024 |
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Pré - Escola |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
92 |
1.540.0070.0000 |
80.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
80.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
12.3650003.2025 |
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Creche |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
94 |
1.540.0070.0000 |
164.096,90 |
|
Total da ação |
R$ |
164.096,90 |
|||
|
TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
1.799.096,90 |
|||
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 1.799.096,90 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e seis reais e noventa centavos), da própria UNIDADE: 02.03.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Func. Prog. |
12.3610003.2014 |
Gestão Administrativa – 5% e 25% |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
60 |
1.500.0025.0000 |
160.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
160.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
12.3610003.2016 |
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
72 |
1.540.0070.0000 |
1.395.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
1.395.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
12.3650003.2024 |
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Pré - Escola |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
93 |
1.540.0070.0000 |
80.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
80.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
12.3650003.2025 |
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Creche |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
95 |
1.540.0070.0000 |
164.096,90 |
|
Total da ação |
R$ |
164.096,90 |
|||
|
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
R$ |
1.799.096,90 |
|||
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:47C41F41