ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

24149901310000

CONSTRUÇÃO CAMPO SOCIETY - CONVÊNIO 978719/2025

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

405.875,00

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 405.875,00

 

TOTAL GERAL

405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

infraEstrutura Urbana

PROGRAMA

0016

CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

CONSTRUIR CAMPO SOCIETY - CONVÊNIO 978719/2025

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CAT. ECONÔMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA A SER CRIADA

405.875,00

TOTAL

R$ 405.875,00

 

TOTAL GERAL

405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com Construção de Campo Society no município de Candeias do Jamari/RO

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:47D28E22