ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.924/GP/2013 .

LEI n. 1.924/GP/2013 .

Em, 19 de julho de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 148.292,65(Cento e quarenta e oito mil duzentos e noventa e dois mil, sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.122.1195.2.068

Manutenção das Atividades da Semsau

R$ Valor

Fonte/

Recursos

4.4.32.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$ 0,02

21337/Convênio

Estado

 

TOTAL

0,02

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$ 0,02

 

12.001.10.301.1208.2.113

Remuneração dos Agentes Comunitários de

Saúde – ACS

VALOR

Fonte/

Recursos

31.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ R$ 5.000,00

10711/PACS

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$ 5.000,00

 

12.001.10.301.1208.2.112

Manutenção das Atividades da Saúde da

Família

VALOR

Fonte/

Recursos

44.90.52.00.00

Equipamentos e materiais Permanentes

R$ R$ 143.292,63

10000/Livre

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$ 143.292,63

 

TOTAL

GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 148.292,65

 

Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 148.292,65 por anulação parcial de dotação.

12.001.20.122.1195.2.068

Manutenção das Atividades da Semsau

VALOR

Fonte/

Recursos

 

4.4.22.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$ 0,02

21337/Convênio

Estado

TOTAL A ANULAR

 

R$ 0,02

 

12.001.10.301.1208.2.113

Remuneração dos Agentes

Comunitários de Saúde – ACS

VALOR

Fonte/

Recursos

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

10711/PACS

 

 

R$ 5.000,00

 

TOTAL A ANULAR

 

R$ 5.000,00

 

12.001.10.302.1201.2.082

Manutenção das Atividades do HMM –

Ana Neta – MAC

VALOR

Fonte/

Recursos

44.90.52.00.00

Equipamentos e materiais Permanentes

R$ 143.292,63

10000/Livre

TOTAL A ANULAR

 

R$ 143.292,63

 

TOTAL GERAL A ANULAR

 

R$ 148.292,65

 

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 19 de julho de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:47F67383