ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.586 DE 17 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), no orçamento da Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari - FUNCAJATUR”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), no orçamento da Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari - FUNCAJATUR. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.11.00 |
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR |
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FICHA 255 |
1.7.1.9.57.0.1.05 |
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - PROJETO CANDEIAS TEM TURISMO |
300.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.501.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
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Total da receita |
R$ 300.000,00 |
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.10.00 |
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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|
SUB-FUNÇÃO |
23.695 |
TURISMO |
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|
PROGRAMA |
0119 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT |
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AÇÃO |
2170 |
MANUT DAS ATIVIDADES DO TURISMO - SEMCELT |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
133 |
3.560,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
134 |
12.681,61 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
135 |
24.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
136 |
14.600,00 |
|
TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 54.841,61 |
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TOTAL GERAL |
354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.11.00 |
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
23.695 |
TURISMO |
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PROGRAMA |
0028 |
PROGRAMA MUNICIPAL TURISMO EM DESENVOLVIMENTO |
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|
AÇÃO |
2043 |
GESTÃO DO PROGRAMA TURISMO EM DESENVOLVIMENTO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
A SER CRIADA |
3.560,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
12.681,61 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
A SER CRIADA |
24.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
14.600,00 |
|
TOTAL |
R$ 54.841,61 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.11.00 |
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
23.695 |
TURISMO |
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|
PROGRAMA |
0028 |
PROGRAMA MUNICIPAL TURISMO EM DESENVOLVIMENTO |
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|
AÇÃO |
A SER CRIADO |
MANUT. DAS ATIV. DO PROJETO CANDEIAS TEM TURISMO |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.501.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
14.600,00 |
|
TOTAL |
R$ 54.841,61 |
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TOTAL GERAL |
354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) |
Art. 2º - Ficam criadas dotações para manutenção, execução e controle de projetos e atividades referentes ao turismo em Candeias do Jamari em conformidade com a Lei n° 322 de 22 de abril de 2004.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional estimado considerando Emenda Especial para eventos e outros fomentos ao desenvolvimento do setor de turismo em Candeias do Jamari - RO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4847F34C