ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.054, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o mês Dezembro Verde no Munícipio de Jaru, dedicado ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído no Município de Jaru a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais.

Art. 2° A instituição da campanha do Dezembro Verde tem por finalidade:

I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II - informar como a pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra os animais;

III - aumentar o nível de conscientização quanto à senciência dos animais, ou seja, a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente;

IV - incentivar doações e apoio a organizações não governamentais - ONGs da causa animal;

V - estimular prática humanitária em relação aos animais;

VI - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de abandono e maus-tratos aos animais no Município.

Art. 3° A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, dia 10 de dezembro.

Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras, a critério da Administração Pública Municipal:

I - iluminação de prédios e monumentos públicos com luzes na cor verde;

II - promoção de eventos e atividades educativas;

III - realização de campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos;

IV - realização de eventos de adoção de animais e mutirões de castração;

V - aumento de ações contra o abandono e os maus-tratos de animais, envolvendo a população, os órgãos públicos e organizações que atuem na área.

Art. 4° As despesas decorrentes da implantação da campanha instituída por esta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:48566601