ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.256, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1

DECRETO Nº 20.256, DE 11 DE OUTUBRODE 2023.

 

ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºO anexo I do Decreto Municipal nº 14.472, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo ou Função

VALORES

Dentro do Estado

Fora do Estado

Prefeita

R$ 0,00

R$ 0,00

Vice-Prefeito

R$ 400,00

R$ 800,00

Secretário; Procurador-Geral; Controlador-Geral; Superintendente de Licitações; Presidente da FUNCET, e Contador-Geral.

R$ 400,00

R$ 800,00

Presidente do IPEMA e Diretor-Presidente da AMR.

R$ 400,00

R$ 800,00

Cargos efetivos de Nível Superior; Cargos em Comissão de chefia, direção e assessoramento; fiscais municipais.

R$ 250,00

R$ 500,00

Cargos efetivos de Nível Médio e Fundamental.

R$ 125,00

R$ 250,00

 

Art. 2ºFica revogado o Decreto Municipal 18.628, de 6 de abril de 2022.

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 11 de outubro de 2023, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/10/2023 às 16:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1892906e o código verificador70F6732C.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

11/10/2023 16:18


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:488B3079