ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 747/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 747/GAB/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Altera a Lei Municipal n. 627/2015, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA em âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada no Anexo I da Lei Municipal 627/2015 a categoria funcional "XIV", grupo funcional nível fundamental, para os cargos de Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde PSF, bem como, altera o Anexo II da referida lei, para acrescentar a progressão funcional dessa nova categoria, conforme segue:
|
Categoria Funcional dos Cargos |
Probatório |
03 anos |
06 anos |
09 anos |
12 anos |
15 anos |
18 anos |
21 anos |
24 anos |
27 anos |
30 anos |
33 anos |
|
REFERENCIAS |
||||||||||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
|
|
XIV |
1.014,00 |
1.064,70 |
1.117,94 |
1.173,83 |
1.232,52 |
1.294,15 |
1.358,86 |
1.426,80 |
1.498,14 |
1.573,05 |
1.651,70 |
1.734,28 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:48C9FCD9