ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142, DE 23 DE JULHO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 41.622,67 (Quarenta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1138 – AQUIS. MATERIAIS ESCOLARES PARA O ENS FUND. ANOS INICIAIS Nº 202103390-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 41.581,05 (Quarenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos)
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 41.622,67 (Quarenta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), o mesmo será por um termo de compromisso de número 202103390-8, com recursos vinculados, sendo que R$ 41.581,05 (Quarenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos), referente ao termo de compromisso e R$ 41,62 (Quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), de contrapartida do Município.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 41,62 (Quarenta e um reais e sessenta e dois centavos)
Ficha: 106
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 23 de julho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:48D6163C