ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.837 /GP/2012
LEI Nº 1.837 /GP/2012 .
Em, 21 de junho de 2012.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 575.676,81 (Quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos setenta e seis reais e oitenta e um centavos), destinado a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1013.2.026 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60% |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
327.686,13 |
11142/FUNDEB 60% |
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07.001.12.122.1013.2.023 |
Manutenção das Atividades da Secretaria-SEMEC |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
247.990,68 |
10100 Próprio |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
R$ 575.676,81 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam o valor de R$ 460.676,81 (quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) através de superávit financeiro e para o cobertura do valor de R$ 115.000,00 ( Cento e quinze mil) ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.
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ANULAR |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1014.2.036 |
Adquirir Material didático pedagógico para as Unidades |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
90.000,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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07.001.12.361.1014.1.019 |
Construir Reformar e Ampliar Unidades Escolares de Educação |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
115.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pimenta Bueno - RO, 21 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:491C2951