ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI 1.775/2025 02 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.775/2025
02 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Governador Jorge Teixeira RO, e dá outras providências.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proporcionar, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, estágio curricular e não curricular a estudantes de instituições de ensino devidamente reconhecidas.
Seção I
Das Condições Gerais e Âmbito de Aplicação
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se:
IParte Concedente:a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações do Poder Executivo Municipal;
IIInstituição de Ensino:instituições de educação oficialmente reconhecidas.
Art. 3ºO estágio poderá ser:
ICurricular:definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária seja requisito para aprovação e obtenção de diploma;
IINão Curricular:desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4ºO estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, na Lei Federal nº 9.394/1996 e as seguintes condições:
Inãogerará vínculo empregatício de qualquer natureza;
IImatrículae frequência regular do educando em instituição de ensino conveniada;
III compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as previstas no Termo de Compromisso;
IVprazomáximo de duração de 2 (dois) anos;
Vformalizaçãopor meio de Termo de Compromisso entre Administração, educando e instituição de ensino;
VIcomprovaçãode matrícula e frequência regular no curso correspondente;
VII direito a recesso de 30 (trinta) dias, proporcional nos casos de duração inferior a 1 (um) ano, preferencialmente durante as férias escolares;
VIII possibilidade de fracionamento do recesso em até dois períodos de 15 (quinze) dias.
Art. 5ºA Administração poderá recorrer a agentes de integração públicos ou privados, mediante instrumento jurídico apropriado.
Art. 6ºÉ vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes pelos serviços prestados.
Art. 7ºOs agentes de integração responderão civilmente se indicarem estagiários para atividades incompatíveis com a programação curricular ou que não atendam aos requisitos de matrícula e previsão de estágio.
Seção II
Das Vagas e do Processo de Seleção
Art. 8ºA seleção de candidatos será realizada diretamente pela Administração ou por empresa contratada para esse fim.
§ 1º Quando realizada diretamente, a seleção será conduzida por Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal e poderá se dar por análise curricular ou provas, conforme edital.
§ 2º Mediante ato do Prefeito, poderá ser contratada empresa especializada para o processo seletivo e formação de cadastro reserva.
Art. 9ºA quantidade de vagas constará no Anexo Único desta Lei.
Art. 10.A oferta e preenchimento das vagas ocorrerão por edital público, com critérios de participação e seleção.
Art. 11.A autorização para contratação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante, quando remunerado.
Art. 12.O estagiário será submetido à inspeção do serviço médico oficial ou designado pela parte concedente.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO CURRICULAR
Art. 13.O estágio curricular será formalizado por convênio entre Administração e instituição de ensino, devendo conter:
I obrigações e atribuições das partes;
II condições de seleção;
III horário de estágio;
IV duração;
V remuneração, quando houver;
VI hipóteses de rescisão.
Parágrafo único.O Termo de Compromisso será firmado entre Administração, educando e instituição de ensino.
Art. 14.O estágio curricular será não remunerado e sem auxílio-transporte, cabendo à instituição de ensino contratar seguro contra acidentes pessoais.
Art. 15.Compete à parte concedente:
Icelebrarconvênio com instituição de ensino;
IIcelebrartermo de compromisso com estudante e instituição;
III ofertar instalações adequadas ao aprendizado;
IVindicarservidor para orientação e supervisão, limitado a 10 (dez) estagiários por supervisor;
Ventregarcertificado de realização ao término do estágio.
Art. 16.A jornada será de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. A instituição de ensino deverá informar as datas de avaliações escolares.
CAPÍTULO III
DA SUPERVISÃO E EXTINÇÃO DO ESTÁGIO
Art. 17.Cada órgão indicará servidor efetivo como supervisor do estágio.
Art. 18.Compete ao supervisor acompanhar, orientar e avaliar o estagiário, zelando pela adequação das atividades, assiduidade, conduta e cumprimento de normas.
Art. 19.A comprovação da supervisão será feita por meio de relatórios trimestrais e vistos pelo responsável do setor.
Art. 20.O estagiário deverá registrar diariamente frequência de entrada e saída.
Art. 21.O estágio será encerrado:
Ipelotérmino do prazo ou limite de 2 anos;
IIpelaconclusão ou interrupção do curso;
III por descumprimento de normas internas;
IVporfaltas injustificadas superiores a 3 dias no mês;
Vapedido do estagiário ou da instituição de ensino;
VIporcondutas que causem prejuízo ao erário ou afrontem princípios administrativos.
Art. 22.Encerrado o estágio antes do prazo, o estagiário perderá direito a recesso não gozado.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO NÃO CURRICULAR
Art. 23.O estágio não curricular será remunerado por meio de bolsa-auxílio, conforme Anexo Único.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.As instituições de ensino interessadas deverão adequar-se às disposições desta Lei.
Art. 25.As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado em folha específica, sem vínculo empregatício.
Art. 26.Não receberá bolsa o estudante que ocupe cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal.
Art. 27.Revoga-se a Lei Municipal nº 1.919/GP/2014.
Art. 28.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
ESTÁGIO REMUNERADO
|
Alunos em |
Vagas |
Jornada Diária (h) |
Jornada Semanal (h) |
Bolsa-Auxílio |
|
Ensino Superior (4º ao último período) |
10 |
6 |
30 |
R$1.518,00 |
ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
|
Alunos em |
Vagas |
Jornada Diária (h) |
Jornada Semanal (h) |
Valor |
|
Encerramento de curso Superior estágio obrigatório |
20 |
6 |
30 |
--- |
Governador Jorge Teixeira/RO, 02 de setembro de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:492ECA90