ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco,

1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021 DE, 18 DE OUTUBRO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001-

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.12.365.2120.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

2.12.37 - Transferências de Convênios Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

50.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO

07.001.12.365.2120.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

1.00.44 - Recursos Próprios / Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

10.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

60.000,00

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação.

 

Excesso de Arrecadação

50.000,00

ANULAR:

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

1.00.44 - Recursos Próprios / Ordinários

TOTAL A ANULAR

10.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de Outubro de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:4A1B212B