ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 080/CMNM/2026
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ – O BERÇO DO MADEIRA
PODER LEGISLATIVO
PAÇO MUNICIPAL DEPUTADO RIGOMERO DA COSTA AGRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 80, DE 27 DE JULHO DE 2026
Aprova o Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual e institui a utilização obrigatória do Checklist Processual Revisado nos procedimentos de gestão, fiscalização, conferência documental, liquidação e pagamento das contratações administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 14 do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o inciso I do art. 33 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as disposições relativas à gestão e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a Resolução nº 010/CMNM/2022, que disciplina a gestão e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Memorando nº 021/DCI/2026, por meio do qual o Departamento de Controladoria Interna encaminhou proposta do Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual e do Checklist Processual Revisado;
CONSIDERANDO o Memorando Circular nº 001/CMNM-GP/2026, que oportunizou aos gestores, fiscais e fiscais suplentes manifestação acerca dos documentos propostos;
CONSIDERANDO o Memorando nº 027/DCI/2026, que registrou a manifestação dos gestores, fiscais e fiscais suplentes, não havendo sugestões de alteração aos documentos apresentados;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, padronizar procedimentos administrativos, conferir maior segurança à instrução processual e aprimorar a atuação dos gestores e fiscais de contratos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, para utilização no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO:
I – O Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual, constante do Anexo I desta Portaria;
II – O Checklist Processual Revisado, constante do Anexo II desta Portaria,
Ambos elaborados pelo Departamento de Controladoria Interna e integrantes desta Portaria.
Art. 2º Fica instituída a utilização obrigatória do Checklist Processual Revisado nos processos administrativos relacionados à execução, fiscalização, recebimento, liquidação e pagamento de contratos administrativos, atas de registro de preços, notas de empenho e demais instrumentos equivalentes.
Parágrafo único. O checklist deverá ser preenchido pelo fiscal responsável, conferido pelo gestor do contrato e juntado aos autos juntamente com o relatório de fiscalização e demais documentos pertinentes à execução contratual.
Art. 3º O Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual possui caráter orientativo, preventivo e de padronização administrativa, destinando-se a auxiliar gestores, fiscais e demais agentes envolvidos na gestão contratual, sem substituir as atribuições previstas na legislação vigente, na Resolução nº 010/CMNM/2022 e nos demais normativos internos aplicáveis.
Art. 4º O Checklist Processual Revisado aprovado por esta Portaria substitui o modelo anteriormente disponibilizado pelo Departamento de Controladoria Interna por meio do Memorando nº 032/CI/2025.
Art. 5º Os gestores de contratos, fiscais, fiscais suplentes e demais setores envolvidos na instrução processual deverão observar as orientações constantes do Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual e utilizar o Checklist Processual Revisado nos procedimentos de sua competência.
Art. 6º O Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual e o Checklist Processual Revisado poderão ser revisados e atualizados, sempre que necessário, em razão de alterações legislativas, normativas ou do aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, mediante proposta do Departamento de Controladoria Interna e aprovação da Presidência.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Mamoré/RO, 27 de julho de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
MANUAL SIMPLIFICADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO
Aprovado pela Portaria nº 80/2026
1. FINALIDADE
O presente Manual Simplificado possui caráter orientativo e preventivo e tem por finalidade auxiliar os gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO quanto aos procedimentos mínimos relacionados à gestão e fiscalização contratual, à conferência documental e à adequada instrução dos processos administrativos.
São objetivos deste Manual:
a) padronizar procedimentos internos;
b) fortalecer os mecanismos de controle preventivo;
c) reduzir inconsistências processuais;
d) melhorar a rastreabilidade documental; e
e) auxiliar os agentes públicos no regular exercício de suas atribuições.
2. BASE NORMATIVA
O presente Manual foi elaborado com fundamento, especialmente, nas seguintes normas:
I – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – Resolução nº 010/CMNM/2022; e
III – demais normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
3. IMPORTÂNCIA DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
A gestão e a fiscalização contratual são instrumentos essenciais para assegurar:
a) o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;
b) a adequada aplicação dos recursos públicos;
c) a correta execução do objeto contratado; e
d) a prevenção de falhas, irregularidades e inconsistências processuais.
Nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados.
A fiscalização contratual possui caráter preventivo, orientativo, corretivo e documental, devendo ser exercida de forma compatível com a natureza e a complexidade do objeto contratado.
4. ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS
A atuação do fiscal do contrato possui caráter preventivo, operacional e documental, consistindo principalmente no acompanhamento da execução do objeto contratado, na conferência da documentação relacionada à execução e no registro das ocorrências verificadas durante a fiscalização.
Nos contratos e aquisições de menor complexidade, a fiscalização consiste, em regra, na verificação da entrega do material ou da execução do serviço, na conferência documental mínima e na comunicação de eventuais inconsistências ao gestor do contrato ou ao setor competente.
No exercício de suas atribuições, o fiscal deverá verificar, entre outros aspectos:
a) se o objeto foi efetivamente entregue ou executado;
b) se a documentação necessária consta nos autos;
c) se existe compatibilidade entre o objeto executado e a respectiva nota fiscal; e
d) se existem ocorrências ou irregularidades que necessitem ser comunicadas à Administração.
Nos casos que envolvam questões técnicas, jurídicas, contábeis ou de maior complexidade, o fiscal ou gestor deverá solicitar apoio ou encaminhar a matéria ao setor competente para análise específica.
A gestão e a fiscalização contratual deverão observar a realidade operacional e a complexidade do objeto contratado, priorizando controles proporcionais, simples e efetivos, evitando-se burocratização excessiva dos procedimentos administrativos.
5. AGENTES E SETORES ENVOLVIDOS
Gestor do Contrato: coordena administrativamente a execução contratual.
Fiscal do Contrato: acompanha e fiscaliza diretamente a execução do objeto contratado.
Fiscal Suplente: atua nas ausências, afastamentos ou impedimentos do fiscal titular. Contabilidade: realiza as análises e os procedimentos contábeis pertinentes, inclusive aqueles relacionados à liquidação da despesa.
Patrimônio: realiza o registro e o tombamento dos bens permanentes, quando aplicável. Almoxarifado: auxilia no recebimento, conferência física, registro e controle de entrada e saída de materiais.
Ordenador de Despesas: delibera quanto ao prosseguimento da despesa e autoriza o encaminhamento para os procedimentos de pagamento, observadas as competências legais e administrativas.
5.1. INDICAÇÃO PRELIMINAR DO FISCAL
Na fase inicial do processo administrativo, especialmente durante a elaboração do Termo de Referência ou documento equivalente, poderá ser realizada a indicação preliminar do servidor que poderá atuar na fiscalização contratual, visando possibilitar maior conhecimento do objeto e acompanhamento prévio da futura contratação.
A indicação preliminar possui caráter preparatório e não substitui a designação formal do fiscal, que deverá ocorrer mediante ato próprio da autoridade competente.
A indicação preliminar busca:
a) fortalecer o acompanhamento preventivo;
b) permitir maior conhecimento do objeto contratado;
c) auxiliar na fiscalização prática da execução;
d) melhorar a comunicação entre os setores envolvidos; e
e) contribuir para a continuidade do acompanhamento processual.
A indicação inicial não impede posterior alteração do fiscal pela Administração.
5.2. APOIO DO ALMOXARIFADO
Nos casos de aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes ou outros itens sujeitos a controle, o Almoxarifado poderá auxiliar no recebimento, conferência física, registro e controle de entrada e saída dos materiais recebidos pela Administração.
A atuação do Almoxarifado possui caráter operacional e de apoio ao fluxo administrativo, contribuindo para:
a) organização do controle de materiais;
b) conferência quantitativa;
c) registro do recebimento; e
d) rastreabilidade administrativa.
O recebimento ou a conferência realizada pelo Almoxarifado não substitui a atuação do fiscal do contrato, permanecendo a fiscalização contratual sob responsabilidade do servidor formalmente designado.
6. ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
Compete ao Gestor do Contrato, observadas as disposições da Resolução nº 010/CMNM/2022:
I – Acompanhar administrativamente a execução contratual;
II – Coordenar a fiscalização do contrato;
III – Acompanhar a vigência e a execução contratual;
IV – Encaminhar documentos e autos aos setores competentes;
V – Acompanhar as ocorrências relevantes relacionadas à execução; e
VI – Realizar a conferência final da instrução processual antes do encaminhamento para as etapas subsequentes.
7. ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO
Compete ao Fiscal do Contrato, observadas as disposições da Resolução nº 010/CMNM/2022:
I – Acompanhar a execução do objeto contratado;
II – Verificar os quantitativos e a conformidade dos serviços, materiais ou bens fornecidos;
III – Conferir a documentação relacionada à execução contratual;
IV – Registrar ocorrências relevantes;
V – Emitir relatório de fiscalização;
VI – Realizar o atesto da nota fiscal quando constatada a regular execução do objeto; e
VII – Comunicar irregularidades ao gestor do contrato e, quando necessário, à autoridade ou ao setor competente.
8. FLUXO SIMPLIFICADO DO PROCESSO ETAPA 1 – EXECUÇÃO DO OBJETO
Nos casos de prestação de serviços, manutenção, execução continuada ou outras hipóteses em que houver necessidade de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, a solicitação deverá ser formalizada pelo gestor do contrato no processo administrativo, com ciência do fiscal responsável pelo acompanhamento da execução.
A ciência prévia do fiscal tem por finalidade contribuir para:
a) o acompanhamento efetivo da execução;
b) a fiscalização preventiva;
c) o melhor controle da prestação do serviço; e
d) o registro de ocorrências durante a execução contratual.
A ciência poderá ocorrer por despacho no processo eletrônico, assinatura eletrônica, encaminhamento interno ou outro meio formal adotado pela Administração.
Após a execução do objeto, deverão ser adotadas as providências necessárias à continuidade do processo, incluindo, conforme o caso:
a) apresentação da Nota Fiscal pela contratada;
b) conferência inicial pelo gestor do contrato; e
c) encaminhamento dos autos à fiscalização para análise da execução.
ETAPA 2 – GESTOR DO CONTRATO
O Gestor do Contrato deverá:
a) receber ou verificar a juntada da Nota Fiscal;
b) providenciar ou verificar a juntada das certidões e demais documentos exigíveis;
c) realizar a conferência inicial da documentação; e
d) encaminhar os autos ao Fiscal do Contrato.
ETAPA 3 – FISCAL DO CONTRATO
O Fiscal do Contrato deverá:
a) verificar a efetiva execução do objeto;
b) conferir a documentação relacionada à execução;
c) emitir o Relatório de Fiscalização;
d) realizar o atesto, quando constatada a regularidade da execução;
e) preencher o Checklist Processual; e
f) devolver os autos ao Gestor do Contrato após a conclusão da fiscalização.
ETAPA 4 – CONFERÊNCIA E ENCAMINHAMENTO
Após o retorno da fiscalização, o Gestor do Contrato deverá realizar a conferência final dos documentos pertinentes à execução contratual e encaminhar os autos ao Ordenador de Despesas para deliberação.
ETAPA 5 – LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
Após a autorização do Ordenador de Despesas, os autos deverão seguir aos setores competentes para os procedimentos de liquidação e, posteriormente, pagamento, observadas as normas aplicáveis e a regular instrução processual.
9. CHECKLIST PROCESSUAL
O Checklist Processual constitui instrumento auxiliar de conferência documental e fiscalização preventiva, devendo ser preenchido pelo fiscal responsável e juntado aos autos juntamente com o Relatório de Fiscalização e os demais documentos pertinentes à execução contratual.
Nos processos eletrônicos, o fiscal e o gestor deverão, sempre que possível, identificar no Checklist os IDs ou demais referências dos principais documentos conferidos, visando assegurar maior rastreabilidade, segurança documental e facilidade na localização dos documentos constantes nos autos.
O Checklist possui natureza auxiliar e não substitui a análise, a responsabilidade e as atribuições legalmente conferidas ao gestor e ao fiscal do contrato.
10. BOAS PRÁTICAS DOS FISCAIS E GESTORES
No exercício da gestão e fiscalização contratual, deverão ser observadas, entre outras, as seguintes boas práticas:
a) conferir os documentos antes de assiná-los;
b) verificar se os documentos e anexos necessários constam nos autos;
c) evitar a assinatura ou o atesto de documentos sem a efetiva conferência;
d) registrar ocorrências relevantes verificadas durante a execução;
e) comunicar irregularidades ao agente ou setor competente;
f) formalizar a atuação do fiscal suplente quando necessária;
g) utilizar o Checklist Processual instituído pela Câmara; e
h) manter a organização e a rastreabilidade documental do processo.
11. FISCAL SUPLENTE
Nos casos de férias, licença, afastamento, impedimento ou outra situação que impossibilite a atuação do fiscal titular, o fiscal suplente formalmente designado poderá exercer as atribuições de fiscalização durante o período necessário.
A ocorrência da substituição deverá ser registrada nos autos, sempre que aplicável, mediante documento, despacho, memorando, comunicação interna ou outro registro que permita identificar o período e o motivo da atuação do suplente.
12. REGISTRO PATRIMONIAL
Nos casos de aquisição de bens permanentes, deverão ser observados os procedimentos de controle patrimonial aplicáveis, incluindo, quando cabível:
a) tombamento do bem;
b) registro patrimonial; e
c) identificação, nos autos, do respectivo registro ou documento comprobatório.
A atuação do setor de Patrimônio não substitui as atribuições do fiscal do contrato quanto à verificação da entrega e da conformidade do objeto contratado.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Manual constitui instrumento de orientação e padronização dos procedimentos de gestão e fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
A aplicação de seus procedimentos deverá observar a natureza, a complexidade e as particularidades de cada contratação, bem como a legislação vigente, o instrumento convocatório, o contrato, o Termo de Referência e as demais normas internas aplicáveis.
Os casos omissos ou situações que demandem análise específica deverão ser submetidos à autoridade ou ao setor competente, de acordo com a natureza da matéria.
O presente Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual integra, para todos os fins, a Portaria nº 80/CMNM/2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
ANEXO II — CHECKLIST PROCESSUAL
Processo nº: __________
Contrato/Empenho: __________
Empresa: __________
Fiscal: __________
Gestor: __________
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1. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA |
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Documento |
ID Conferido |
OK |
N/A |
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Nota Fiscal |
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Certidões válidas |
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Empenho |
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Contrato/ARP |
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Ordem de Serviço |
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2. EXECUÇÃO/FISCALIZAÇÃO |
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Conferência |
OK |
N/A |
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Objeto entregue/executado |
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Quantitativos conferidos |
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|
Relatório do fiscal anexado |
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|
Fiscal tomou ciência da OS |
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|
3. PROCESSO ELETRÔNICO |
||
|
Conferência |
OK |
N/A |
|
Ids conferidos |
|
|
|
Documento citados anexados |
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|
4. PATRIMÔNIO |
||
|
Conferência |
OK |
N/A |
|
Tombamento realizado |
|
|
|
Documento patrimonial anexado |
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|
|
5. FINALIZAÇÃO |
||
|
Conferência |
OK |
N/A |
|
Processo apto para pagamento |
|
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|
Pendências registradas |
|
|
Observações: __________
__________
LEGENDA
OK = Documento ou conferência realizada e regular.
N/A = não se aplica ao processo analisado.
ID Conferido = Identificação do documento no processo eletrônico.
OS = Ordem de Serviço.
__________
Fiscal do Contrato
__________
Gestor do Contrato
Checklist Processual Revisado aprovado pela Portaria nº 80/2026, integrante do Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:4A68B05B