ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 798/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.555,97 (cento e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA 1002: AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS

PROJETO 2096: CV AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS 031/PGE/17

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30: MATERIAL DE CONSUMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2096.0000

FICHA: 320

VALOR: R$ 105.555,97 (cento e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 105.555,97 (cento e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), será por excesso de arrecadação de Convênio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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