ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.337/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.910,48 (cento e trina e sete mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos) para a Reforma da Ala da Maternidade do Hospital São Lucas em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 137.910,48 (cento e trina e sete mil novecentos e de reais e quarenta e oito centavos para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.1061.0000 – Reforma, ampliação e revitalização de prédios e praças públicas
4.4.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... R$ 130.000,00
Fonte: 1.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
4.4.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... R$ 7.910,48
Fonte: 6.2.500 – Recursos não vinculados a impostos
Valor Total..........................R$ 137.910,48
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, inciso II, recursos provenientes de excesso de arrecadação através do convênio Nº 584/PGE-2022 ,Transferência Fundo a Fundo para Reforma da Ala da Maternidade do Hospital São Lucas no valor de 130.000,00, (cento e trinta mil reais), e Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2022, Fonte: 6.2.500 – Recursos não vinculados a impostos no valor de R$ 7.910,48 (sete mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:4B0E920B