ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
EMENDA A LEI ORGÂNICA

EMENDA A LEI ORGÂNICA

 

DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo Art. 88 da Lei Orgânica Municipal c/c Art. Art. 30, XV do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou, e eu, promulgo a seguinte:

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA

 

Art. 1° Altera o Artigo 138 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 138 [...]

 

§4º ...................

VI. A reserva para emendas parlamentares, na proporção de 1,5 % (um e meio por cento), aplicado sobre o valor do orçamento líquido previsto na proposta orçamentária anual para o Município de Monte Negro/RO, a ser regulamentado através de Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOEL RODRIGUES MATEUS

Presidente


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Katia da Silva Augustinho
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