ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1998 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 09 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.574,43 (trinta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao Convênio nº 182/18/DER – Aquisição de Massa Asfáltica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.574,43 (trinta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao Convênio nº 182/18/DER – Aquisição de Massa Asfáltica.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.574,43 (trinta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37020700 SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0005.1304.0000 – CONV. Nº 182/18/PJ/DER – AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 30.000,00
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0005.1304.0000 – CONV. Nº 182/18/PJ/DER – AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$ 574,43
Fonte de Recurso: 03.00
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
Detalhamento: 44
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0005.1304.0000 – CONV. Nº 182/18/PJ/DER – AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 4.400,94
Art. 3º. Fica criada a rubrica orçamentária por anulação de dotação, no orçamento vigente, no valor de R$ 63,71 (sessenta e três reais e setenta e um centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 01.00
Código de Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 1.001.0000
Detalhamento: 00
020700 SEC. MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0003.2059.0000 – MANUTENÇÃO DA OFICINA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 5º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 09 DE ABRIL DE 2020.
|
PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 182/18/PJ/DER-AQUIS. MASSA ASFALTICA |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
Fonte de Recurso: 06.14 |
||||
|
Código da Aplicação: 001.055 |
||||
|
Fonte do STN: 2.520.0000 |
||||
|
detalhamento: 37 |
||||
|
Agencia |
Conta Bancária |
Descrição da Conta |
Saldo bancário em 31/12/19 |
|
|
2265-9 |
20.766-7 |
CONV. Nº 182/18/PJ/DER-AQUIS.MASSA ASFALTICA |
30.574,43 |
|
|
|
|
Total |
30.574,43 |
|
|
( - ) Restos a Pagar |
- |
|||
|
( = ) Superavit Apurado |
30.574,43 |
|||
|
Fonte de Recurso: 03.00 |
||||
|
Código da Aplicação: 001.001 |
||||
|
Fonte do STN: 2.001.0000 |
||||
|
detalhamento: 44 |
||||
|
Agencia |
Conta Bancária |
Descrição da Conta |
Saldo bancário em 31/12/19 |
|
|
2265-9 |
20.766-7 |
CONV. Nº 182/18/PJ/DER-AQUIS.MASSA ASFALTICA |
4.400,94 |
|
|
Total |
4.400,94 |
|||
|
( - ) Restos a Pagar |
- |
|||
|
( = ) Superavit Apurado |
4.400,94 |
|||
Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:4B7EC016