ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 142.378,92 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE,CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 527.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDOa necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com aLei 2825 de 28/12/2023 (ID 2059362) publicada no dia 29/12/2023, edição 3631a no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, artigo 6º, inciso III e Lei Federal 4.320/64 art. 41, inciso I e art. 43 §1°, inciso III;
CONSIDERANDOser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDOo teor do Processo Administrativo nº 1-15522/2024-Memorando 990 de 25/11/2024 (ID 2808852)eProcesso Administrativo nº 15612/2024,os quais justificam o pleito.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor deR$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
181 |
02.07.12.361.0006.3011 |
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES |
527.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Total Suplementação SEMED |
527.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
527.000,00 |
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Parágrafo Único- Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado a Anulação Parcial de Dotação daSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG e Secretaria Municipal de Governo-SEMGOV, visando repasse à entidade, conforme demonstrado abaixo:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
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Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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TIPO DE CRÉDITO |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ANULAÇÃO |
107 |
02.06.04.122.0005.2012 |
3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL-CIVIL |
- 50.972,25 |
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ANULAÇÃO |
108 |
02.06.04.122.0005.2012 |
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
- 130.885,70 |
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ANULAÇÃO |
112 |
02.06.04.122.0005.2012 |
3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL |
- 10.000,00 |
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ANULAÇÃO |
120 |
02.06.04.122.0005.2012 |
3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
- 63.557,54 |
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Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 2013-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA |
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ANULAÇÃO |
130 |
02.06.04.122.0005.2014 |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
- 5.500,00 |
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Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 2016-MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
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ANULAÇÃO |
131 |
02.06.04.122.0079.2016 |
3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL |
- 9.176,28 |
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ANULAÇÃO |
133 |
02.06.04.122.0079.2016 |
3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
- 5.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 0003-PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA |
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ANULAÇÃO |
138 |
02.06.28.846.0005.0003 |
4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
- 8.157,57 |
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Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 1709-IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
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ANULAÇÃO |
136 |
02.06.15.451.0012.1709 |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
- 220.434,84 |
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Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Total Anulação SEMPOG |
- 503.684,18 |
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Unidade: 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV |
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Projeto/Atividade: 2004-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
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TIPO DE CRÉDITO |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ANULAÇÃO |
26 |
02.01.04.122.0002.2004 |
3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL-CIVIL |
- 300,00 |
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ANULAÇÃO |
27 |
02.01.04.122.0002.2004 |
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
- 20.000,00 |
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ANULAÇÃO |
30 |
02.01.04.122.0002.2004 |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
- 2.000,00 |
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ANULAÇÃO |
31 |
02.01.04.122.0002.2004 |
3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
- 1.015,82 |
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Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Total Anulação SEMGOV |
- 23.315,82 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
-527.000,00 |
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Art. 2ºEste Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3ºPublique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 46º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 09:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:4B90D7AC