ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.579/2021

LEI Nº 1.579/2021

em, 23 de novembro 2021

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito (a) sanciona a seguinte LEI.

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.007.570,24 (um milhão e sete mil quinhentos e setenta reais e quatro centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

15-3.1.9011.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS – PESSOA CIVIL 63.834,07

16-3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00

18-3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 19.000,00

27- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 1.300,00

02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

26- 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL 349.201,58

27-3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇOES PATRONAIS 70.000,00

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.2.034 MANUTENÇAO DE TRANPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%

226-4.490.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039 MANUNTENÇÃO DA SEMOSP

102-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL 135.258,05

227-3.190.11.00.00 30000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL 70.976,54

02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038. MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

150-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 40.000,00

151-3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00

153- 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 2.000,00

161- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 500,00

 

Total de Suplementação: 1.007.570,24

Art.2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulação Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008 MANUTENÇAO DA SEMAF

16-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA -PESSOA CIVIL 15.000,00

02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENÇAO SEMAD

33-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA- PESSOA CIVIL 25.000,00

36- 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 37.000,00

02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.241.0008.2.108 SERVIÇOS DE CONVENIENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS- IDOSOS

3-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.039,18

4-3.390.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 3.000,00

02.004.08.243.0008.2.016. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

6-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.589,46

9-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 88,25

02.004.08.243.0008.2.018 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

11-3.390.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 788,12

12-3.390.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 575,39

02.004.08.243.0008.2.109 SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS- CRIANÇA E ADOLESCENTE

13-3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00

14-3.3.90.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.500,00

02.004.08.244.0008.2.073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-PBF

30-3.3.90.30.00.00 10150038 MATERIAL DE CONSUMO 14.800.25

31-3.3.90.33.00.00 10150038 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.866,48

32-3.3.90.39.00.00 10150038 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 7.563,27

02.004.08.244.0008.2.091 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS

35-3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 5.788,12

36- 3.3.90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.261,00

37- 3.3.90.39.00.00 10150057 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3.274,55

02.004.08.244.0008.2.101 PSB – PISO BASICO FIXO –PBF

41-3.3.90.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 28.000,00

02.005.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.2.021. MANUTENÇÃO DO PACS

1- 3.1.90.11.00.00 10270011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

02.005.10.301.0009.2.1.023. APS AÇOES ESTRATEGICAS – MANUNTENÇÃO DE SAUDE BUCAL

3-3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 55.390.00

4-4.4.90.52.00.00 10270007 EQUIPOAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.990,78

02.005.10.301.0009.2.026. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA

5-3.3.90.32.00.00 10270051 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 32.908,00

02.005.10.301.0009.2.027 MANUTENÇAO DO MAC/FAEC

8-3.3.90.30.00.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 26.292,98

9- 3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICO 29.385,33

10- 3.3.90.93.00.00 10270016 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 12.040,00

02.002.10.301.0009.2.053. APS CAPACITAÇÃO PONDERADA – MANUTENÇÃO DO PAB FIXO

13-3.3.90.11.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 26.691.52

02.005.10.301.0009.2.114. INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAUDE – RAB-ACAD

20-3.1.90.11.00.00 10270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL 32.000,00

21-3.3.90.30.00.00 1027007 MATERIAL DE CONSUMO 9.674,51

02.005.10.301.0009.2.115. APS DESEMPENHO – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ

22- 3.1.90.11.00.00 10270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL 20.000,00

24-4.4.90.52.00.00 1027007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.074,75

02.005.10.302.0009.2.103. CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

41-3.390.14.00.00 10020047 DIARIAS PESSOA CIVIL 2.480,00

42-3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 2.355,00

02.005.10.305.0009.2.025. MANUTENÇÃO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE- EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA

46-3.3.90.39.00.00 10270050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 41.790,76

47-3.3.90.39.00.00 10280050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.750,00

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENÇAO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

65-3.1.90.13.00.00 10110042 OBRIGAÇOES PATRONAIS 100.000,00

02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%

76-3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 100.000,00

02.006.12.361.0004.2.037. MANUTENÇAO DO PNATE

84-3.3.90.30.00.00 10080034 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.2.041. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

98-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.422,81

179- 3.3.90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO 28.325,00

99-3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 115,76

100-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.263,10

02.008.15.452.0006.2.041 CONSERVAÇAO DE VIAS URBANAS

163-3.3.90.39.00.00 30000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 32.294,20

02.008.15.425.0006.2.042. MANUTENÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA

101-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.852,76

175- 3.3.90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.357.71

02.008.15.452.0006.2.044. MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DAS LINHAS VICINAIS

112-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 32,50

113- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 20.869,71

02.008.26.782.006.2.046 MANUTENÇAO DO CIDE

114- 3.3.90.30.00.00 10090000 MATERIAL DE CONSUMO 280,00

115- 3.3.90.39.00.00 10090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 11.025,00

02.008.26.782.0006.2.048 MANUTENÇAO DA OFICINA

116- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.416,55

117-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.364,86

118-4.490.52.00.00 10000000 EQUIOAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.615,00

02.009.00.0000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENÇÃO DA SEMAGRI

127- 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL 47.500,00

 

Total de Redução: 1.007.570,24

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 23 de novembro de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4BB5E721