ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1061, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Machadinho D'Oeste - Rondônia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964:
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 57 da Lei nº 689 de 22 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
Art. 57 ......
III - A partir do ano de 2011, o Município, suas fundações, e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Regime Próprio Municipal de Previdência, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na tabela a seguir:
|
VIGÊNCIA |
ALÍQUOTA DE CUSTO NORMAL DO MUNICÍPIO |
ALÍQUOTA DE CUSTO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO |
ALÍQUOTA DO SERVIDOR |
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2011 a 2013 |
11,31% |
1,19% |
11,00% |
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2014 a 2016 |
11,31% |
4,00% |
11,00% |
|
2017 a 2022 |
11,31% |
6,00% |
11,00% |
|
2023 a 2044 |
11,31% |
15,00% |
11,00% |
|
2045 em diante |
11,31% |
0,00% |
11,00% |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação desta lei, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2011.
MARIO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dario Geraldo da Silva
Código Identificador:4C10A06F