ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 573-2011

LEI Nº 573 – DE 14 DE ABRIL DE 2011.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 330.000,00(Trezentos e Trintamil, reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

               

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 330.000,00(Trezentos e Trinta Mil, Reais), objetivando a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00(Trezentos e Trinta Mil Reais), objetivando a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.

 

Art. 4º -O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicasda Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA - I

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

 

Receita

Receita

2010

2011

2012

2013

Receita Tributária

0,00

2.024.359,85

2.125.577,84

2.231.856,73

Receita Patrimonial

0,00

68.870,53

72.314,06

75.929,76

Receita de Serviços

0,00

58.340,86

61.257,90

64.320,80

Transferências Correntes

0,00

25.764.054,31

27.052.257,03

28.404.869,88

Outras Receitas Correntes

0,00

239.082,48

251.036,60

263.588,43

Alienação de Bens

0,00

6.782,18

7.121,29

7.477,35

Transferência de Capital

0,00

2.034.087,64

2.135.792,03

2.242.581,64

Dedução FUNDEB

0,00

-2.365.947,20

-2.484.244,56

-2.608.456,79

TOTAL

0,00

27.829.630,65

29.221.112,18

30.682.167,79

 

Despesa

Despesa

2010

2011

2012

2013

Despesa com Pessoal

0,00

14.084.455,00

14.788.677,75

15.528.111,64

Outras Despesas Correntes

0,00

10.581.696,45

11.110.781,27

11.666.320,34

Investimentos

0,00

2.674.489,30

2.808.213,77

2.948.624,45

Inversões Financeiras

0,00

51.000,00

53.550,00

56.227,50

Amortização da Dívida

0,00

166.989,90

175.339,40

184.106,36

Reserva de Contingência

0,00

271.000,00

284.550,00

298.777,50

TOTAL

0,00

27.829.630,65

29.221.112,18

30.682.167,79

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade damunicipalidade  realizar as obras em estradas vicinais e em vias urbanas, tão necessárias ao atendimento da comunidade da Zona Urbana e Rural, atendendo desta forma umas das necessidades básicas para o desenvolvimento do município de Candeias do Jamari.

 

Art. 5º -O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS do Órgão Secretaria Municipal de Agricultura passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

 

Função: 20–Agricultura

Sub-Função: 512 - Abastecimento

Programa: 0009 - PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR.

Projeto: 1052–Aquisição de Máquinas Pesadas– CR 0324.428-02/2010MAPA/CAIXA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 404 R$: 330.000,00

 


Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados: 

 

1. Contrato de Repasse nº 0324.428-02/2010/MAPA/CAIXA, firmado entre o Governo Federal por Intermédio do Ministério da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros ao convenente para aquisição de 01(um) Pá Carregadeira,para atender a Zona Rural e Urbana no Município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 273.000,00 (duzentos e Setenta e Três Mil  Reais); 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados;

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito

Função:04 – Administração

Sub-Função:122 – Administração Geral

Ação: 0002 – Administração e Coordenação Financeira

Ação:1003 – Aquisição de Bens Móveis – Gabinete

Ficha: 31 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....R$  20.000,00

 

Unidade Orçamentária:02.02.00 – Secretaria Geral eFazenda Municipal

Função:04 – Administração

Sub-Função:123 – Administração Financeira

Ação:0003 – Administração e Coordenação Financeira

Projeto:1006 –Contrapartida de Convênios

Ficha: 48 - 4.4.90.52 – Equipamentose Material Permanente....R$  26.000,00

 

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função:04 - Administração

Sub-Função:122 - Administração Geral

Projeto/Atividade:1022 - Aquisição De Patrulha Mecanizada

Categoria Econômica: 4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente

Ação: 0012 Programa De Fomento Ao Produtor Rural

Ficha: 118 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 11.000,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente; 

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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