ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 499/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

MUNICIPIO DE URUPA

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 499/2026 de 16/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1269/2026 de 14/10/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$209.167,84 (duzentos e nove mil e cento e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

MUNICIPIO DE URUPA

 

02.004

 

SECRETARIA DE EDUCACAO

 

02.004.12.365.0004.2.062

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (ETI) – APLICAÇÃO DOS 4% DO FUNDEB

 

242 - 3.3.90.30.00.00

15400200

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

243 - 4.4.90.52.00.00

15400200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

159.167,84

Total Suplementação:

209.167,84

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

02

 

MUNICIPIO DE URUPA

 

02.004

 

SECRETARIA DE EDUCACAO

 

02.004.12.361.0003.2.041

 

CUSTEIO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

77 - 3.3.90.39.00.00

15400000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

209.167,84

Total Redução:

209.167,84

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 16 de Outubro de 2026.

 

Prefeito

 

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE URUPA

16/10/2026 - 16:39:35


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:4C6D917F