ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.296/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 399.461,00 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1140 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL;
e)AÇÃO 0000 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1140.0000 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)VALOR R$ 399.461,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4C7E8F0B