ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.682 /GP/2011 . EM, 06 DE JUNHO DE 2011.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$. 60,000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, do Gabinete do Prefeito, conforme se discrimina: |
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.001.04.122.1002.2003 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
45.000,00 |
010000-Recursos Livres |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
15.000,00 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
60.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações. |
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02.001.04.122.1002.2004 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
15.000,00 |
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05.001 |
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Publicos e Transito |
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05.001.04.122.1007.2.011 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
30.382,00 |
010000-Recursos Livres |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
14.618,00 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
60.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2011 |
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AUGUSTO TUNES PLAÇA |
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Prefeito Municipal |
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Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:4CDC8F85